Na sequência da exposição remetida pela AICCOPN ao Primeiro-Ministro e aos Ministros do Ambiente e Ordenamento do Território e das Obras Públicas, o Governo aprovou um regime excepcional que aumenta para o dobro o prazo para a apresentação de requerimento de emissão de títulos de operações urbanísticas (licença e comunicação prévia), o prazo de execução de obras e de validade das licenças, permitindo, desta forma, minimizar os efeitos que a actual crise económica e financeira tem provocado nas empresas, fruto da significativa diminuição das vendas e das restrições verificadas ao nível dos financiamentos bancários.

Com efeito, foi publicado o Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março, o qual, entre outros aspectos, veio introduzir aquele regime excepcional, consagrando as exigências que a nossa Associação há muito vinha reclamando no sentido da flexibilização dos referidos prazos.

O regime excepcional de extensão de prazos agora criado tem carácter transitório e aplica-se aos prazos em curso no momento da publicação do referido diploma (30/03/2010) ou cuja contagem se inicie até 90 dias após a sua publicação (28/06/2010).

FONTE: AICCOPN

O especialista em direito constitucional Marcelo Rebelo de Sousa criticou esta quarta-feira o novo regime da reabilitação urbana, considerando que a figura da venda forçada é inconstitucional e que aos proprietários “só resta a via da fiscalização concreta”.

“Era perfeitamente possível seguir a via da expropriação”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, que falava na Faculdade de Direito de Lisboa, numa conferência sobre o novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Marcelo confessou que do ponto de vista técnico-jurídico o novo regime “suscita muitas dúvidas” e disse que o facto de o diploma prever para alguns casos a figura da venda forçada foi “um desmazelo”.

“Percebo que pode ter alguma justificação, mas esta ideia deveria ter sido construída de outra maneira, usando a expropriação”, afirmou.

No debate que moderou, Rebelo de Sousa disse igualmente que o novo regime da reabilitação urbana foi “beber muito aos instrumentos do direito urbanístico” e considerou que os juízes “vão fugir como o diabo da cruz” caso seja pedida a análise caso a caso.

“Vai ser muito complicada a aplicação deste regime pelos tribunais”, reconheceu, sublinhando que esta legislação está completamente municipalizada.

“Vai ser mais fácil aos municípios, eles querem, podem e mandam”, afirmou.

Na conferência várias foram as críticas ouvidas ao regime de reabilitação urbana criado em 2009, sobretudo por ter um modelo de participação “muito ténue”, por não criar regras definidas para, por exemplo, o sector público ganhar com os proveitos extraordinários e não previstos dos privados com as operações de reabilitação e por traduzir uma municipalização da política de reabilitação.

“Vamos ter dificuldade na aplicação e nos resultados destas políticas”, considerou, por seu lado Suzana Tavares da Silva, docente da Faculdade de Direito que em 2005 fez parte do grupo de trabalho de apoio jurídico à elaboração do Programa Nacional de Ordenamento do Território.

A especialista, em resposta a uma pergunta colocada por uma técnica do Instituto de Habitação que estava na assistência, chamou a atenção para o facto de o parecer exigido ao Instituo de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) não ser vinculativo e ficar “subordinado ao interesse municipal”.

Quanto à monitorização das operações de reabilitação urbana, a especialista sublinhou: “a única forma de controlo é a ida à Assembleia Municipal. É capaz de ser pouco quando se exige tanto em termos de direitos e de investimento privado”.

FONTE: www.construir.pt