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Política Pública de Arquitectura: Novo Despacho do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território | Nota Informativa da OA |
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Despacho 3718/2010 de 1 de Março
A Ordem dos Arquitectos congratula-se pela publicação em Diário da República, no passado dia 1 de Março, do Despacho 3718/2010 do Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, MAOT, que confirma o mandato do Grupo de Trabalho para a Política Nacional de Arquitectura e Paisagem (que a OA integra), com a finalidade de, num prazo de três meses, propor o conceito e os princípios gerais desta Política Pública, prevista no Programa do Governo.
Este Despacho vem ao encontro de um dos objectivos centrais da OA no presente mandato, ou seja, a criação e implementação de uma Política Pública de Arquitectura em Portugal, com vista à melhoria do Ambiente Construído e da Qualidade de Vida dos cidadãos. Reflecte, também, o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido para o efeito no quadro da OA, designadamente consagrado na Moção de Orientação Global aprovada no 12º Congresso dos Arquitectos.
Conselho Directivo Nacional da OA
11 Março 2010
Mais informações em www.arquitectos.pt
FONTE: OASRN |
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Sindicato exige que o Estado “dê o exemplo” na segurança das obras públicas |
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O Sindicato da Construção exigiu esta sexta-feira que o Estado "dê o exemplo" e tome medidas adicionais de segurança nas obras públicas, porque "nunca houve tantas e com tanto perigo" como actualmente e os acidentes mortais "podem aumentar vertiginosamente".
"O Estado tem que dar o exemplo para que sejam tomadas medidas nesta direcção, senão responsabilizamos o senhor ministro das Obras Públicas pelas mortes que vão aumentar", afirmou o presidente do sindicato em conferência de imprensa no Porto.
Anunciando ter já pedido uma "audiência urgente" ao ministro, Albano Ribeiro adiantou que irá propor ao ministro António Mendonça uma alteração legislativa que determine que "50 por cento dos trabalhadores [das obras públicas] têm que ser do consórcio ou do empreiteiro geral que ganhou" o concurso.
"O problema é que os meios de protecção existem [nas obras], mas quem está no terreno são subempreiteiros que não têm formação nem preparação, o empreiteiro geral só lá tem quadros técnicos", afirmou.
A prová-lo, disse, está o facto de que "não morrem trabalhadores da Somague, Mota Engil ou Teixeira Duarte. Morrem é trabalhadores de pequenas e médias empresas que não têm instrução nem formação".
Como exemplo, Albano Ribeiro avança o acidente ocorrido quarta-feira em Amarante (onde caiu um viaduto em construção sobre o IP4), afirmando ter estado no local na semana passada e constatado que "as condições de segurança estavam acauteladas".
"Mas [a obra] tem pilares de 150 metros de altura, com outras auto estradas, como as do Douro Interior e Douro Litoral, o que aumenta muito o nível de perigosidade", sustentou.
Segundo Albano Ribeiro, o sindicato pretende desafiar o ministro a com ele "fazer um périplo pelas obras de que o Estado é responsável para verificar que deve ser feita legislação e tomadas medidas rapidamente", ou "o número de acidentes mortais vai aumentar comparativamente ao ano anterior, quando tem vindo numa tendência decrescente".
De acordo com os números avançados pelo sindicato, no ano passado morreram 50 trabalhadores e, este ano, contabilizam-se para já quatro mortos, "mas durante o Inverno as grandes obras estiveram muito paradas por causa da chuva e o ritmo de trabalho agora vai acelerar".
Na conferência de imprensa de hoje o dirigente sindical confessou-se também "muito preocupado" com o desemprego no sector da construção residencial, onde diz estarem em risco "cerca de 100 mil postos de trabalho" no curto e médio prazo.
Como solução para os empregos em risco, Albano Ribeiro defende a aposta na reabilitação urbana, afirmando que um levantamento feito a nível nacional aponta para 30 mil casas necessitando de intervenção, o que "daria emprego imediato a 70 mil pessoas".
"Essa é outra proposta que vamos apresentar ao senhor ministro", disse.
Questionado pela agência Lusa sobre o impacto no sector do adiamento por dois anos das linhas de TGV Lisboa-Porto e Porto-Vigo, o sindicalista considerou que esta era "uma obra prioritária".
"Nunca pensei que fosse adiada, porque essa infra-estrutura criaria, no norte, 20 mil postos de trabalho", disse Albano Ribeiro, alertando: "O sector vai assistir a uma situação de desemprego, pobreza e endividamento como nunca"
FONTE: www.construir.pt
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Actualizado em Segunda, 15 Março 2010 10:38 |
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Com o anunciado objectivo de simplificar a prestação de informações sobre diversos aspectos laborais à administração do trabalho, o art. 32.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, que regulamenta o Código do Trabalho, consagrou a obrigação, para as empresas, de prestarem informação anualmente sobre a sua respectiva actividade social.Simplificação das Obrigações dos Empregadores. Relatório Anual referente à Informação sobre a Actividade Social da Empresa
Assim, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, que define o modelo de relatório anual, bem como o seu conteúdo e prazo de apresentação.
O referido modelo reúne informações até agora dispersas e sujeitas a distintos prazos de entrega, respeitantes a:
- Quadro de pessoal;
- Comunicação de celebração e cessação de contratos de trabalho a termo;
- Relação dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar;
- Relatório da formação profissional contínua;
- Relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
- Balanço social.
Nos termos da Portaria, o relatório único deverá ser entregue exclusivamente por meio informático em formulário electrónico, durante o período de 16 de Março a 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, com excepção dos anexos C (relatório anual de formação contínua) e F (informação sobre prestadores de serviço), que deverão ser entregues a partir de 2011, com referência ao ano de 2010.
O conteúdo da informação a prestar está sistematizada nos seguintes termos:
Relatório único (com indicação de variados dados sobre a entidade empregadora e a respectiva actividade)
- Anexo A – Quadro de pessoal / reportado ao mês de Outubro;
- Anexo B – Fluxo de entrada ou saída de trabalhadores;
- Anexo C – Relatório anual da formação contínua;
- Anexo D – Relatório Anual da actividade do serviço de segurança e saúde no trabalho;
- Anexo E – Greves;
- Anexo F – Informação sobre prestadores de serviço
Assim, no presente ano de 2010 e durante o período acima já referido, deverão ser elaborados e enviados apenas os Anexos A, B, D, e E.
No entanto, no que diz respeito ao Anexo A, para as entidades que tenham enviado os Mapas de Quadro de Pessoal referentes a 2009, a informação deste Anexo encontrar-se-á parcialmente preenchida no formulário electrónico respectivo, com os elementos já fornecidos em Novembro de 2009.
O conteúdo desenvolvido do relatório único, bem como as instruções e os elementos auxiliares necessários ao preenchimento do relatório único – Manual de Procedimentos e Especificações Técnicas –, serão disponibilizados nos sites da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), respectivamente em www.act.gov.pt e www.gep.mtss.gov.pt, o que, à data da elaboração do presente Boletim Informativo, ainda não ocorreu.
O envio do Relatório Anual da Actividade do Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (antigo modelo 1940 da Imprensa Nacional da Casa da Moeda) que se processava durante o mês de Abril, fica sem efeito uma vez que essa informação consta actualmente de um anexo do relatório único (Anexo D).
Mais se informa que para a obtenção de esclarecimento sobre questões de conteúdo e informáticas, foi criada a seguinte linha de apoio: Telefone 211 155 100 (das 9.00h às 18.00h), do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP).
Relembra-se que o relatório único é entregue apenas por meio informático e durante o período de 16 de Março até 15 de Abril, do ano seguinte àquele a que respeita, com a excepção dos anexos C e F, que deverão ser entregues a partir de 2011, com referência a 2010.
O acesso ao relatório único, bem como as instruções e elementos auxiliares ao seu preenchimento, será feito através do portal www.gep.mtss.gov.pt, onde já se encontram disponíveis os ficheiros necessários (ver links abaixo):
FONTE: AICCOPN |
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Actualizado em Quinta, 04 Março 2010 14:20 |
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Lisboa tem mais de 7 700 edifícios não municipais degradados |
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A Câmara de Lisboa é proprietária de mais 180 edifícios em mau ou muito mau estado de conservação, dos quais 145 apresentam grave risco de segurança, segundo dados divulgados pela vereadora da Habitação, Helena Roseta.
Os números apurados pela autarquia apontam para a existência de 4414 edifícios do património disperso do município, dos quais 145 apresentam grave risco de segurança e 36 estão em mau estado de conservação.
A maior concentração destes edifícios com grave risco de segurança está na freguesia da Graça, onde quase metade (24) deste património está em muito mau estado.
De acordo com o ranking global (mau e muito mau estado) elaborado pelos técnicos da autarquia, a primeira posição é ocupada pela freguesia de S. Jorge de Arroios, com 10 dos 11 edifícios municipais ali existentes a apresentar grave risco de segurança.
A segunda posição do ‘ranking’ é ocupada pela freguesia da Graça e a terceira pela de Santa Isabel, que dos 28 edifícios do património disperso da autarquia tem nove em muito mau estado e três em mau estado.
A freguesia da Ajuda ocupa a 10.ª posição do ‘ranking’, com 23 dos 195 edifícios do património disperso da autarquia em muito mau estado de conservação.
Segundo os dados do Programa Local de Habitação, nos últimos 10 anos foram recuperados 2218 edifícios e 13 859 fogos em Lisboa.
FONTE: www.construir.pt |
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