Publicação de Legislação | Concursos - Encomenda Pública PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro

Foi publicado em Diário da República o seguinte diploma legal:

 

Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro

 

Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.ºs 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

 

O Decreto-Lei acima referido está já inserido no tema Concursos - Encomenda Pública, da compilação de diplomas legais que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN, disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

 

FONTE: OASRN

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